NOTICIAS

• Alterações Legislativas
  • Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 23/2010 de 30 de Agosto
  • Derrogação do sigilo bancário - Lei 37/2010 de 2 de Setembro
  • Regime Jurídico do processo de inventário - Lei 44/2010 de 3 de Setembro
  • Protecção de testemunhas em processo penal - Lei 42/2010 de 3 de Setembro
  • Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado - DL 99/2010 de 2 de Setembro

Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 23/2010 de 30 de Agosto

Primeira alteração à Lei n.° 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto -Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53ª alteração ao Código Civil e 11ª alteração ao Decreto -Lei n.° 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

Derrogação do sigilo bancário - Lei 37/2010 de 2 de Setembro

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21ª alteração ao Decreto -Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro)

Regime Jurídico do processo de inventário - Lei 44/2010 de 3 de Setembro

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário,aprovado pela Lei n.° 29/2009, de 29 de Junho

Protecção de testemunhas em processo penal - Lei 42/2010 de 3 de Setembro

Segunda alteração à Lei n.° 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado - DL 99/2010 de 2 de Setembro

O presente decreto -lei altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 322 -A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa, em matéria registral e emolumentar, actualizando -o em função da modernização em curso do sistema de registos português e ajustando -o aos custos decorrentes dos serviços efectivamente prestados.

Com efeito, o aumento de produtividade dos serviços